1.1. Esta Política de Privacidade descreve como a EHTS CONSULTING CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/A (doravante “EHTS” ou “nós”) trata os dados pessoais tratados no âmbito da plataforma EHTS Predict (doravante “Plataforma” ou “Predict”), sua solução de análise preditiva aplicada ao passivo trabalhista e cível de clientes corporativos. Ela explica quais dados são tratados, para quais finalidades, com quem são compartilhados e quais são os direitos dos titulares.
1.2. Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”) e com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observando ainda as boas práticas internacionais de gestão da privacidade.
1.3. Recomenda-se a leitura integral e atenta deste documento para a compreensão das práticas da EHTS quanto ao tratamento de dados pessoais na Plataforma.
2.1. Para a correta interpretação desta Política, aplicam-se as definições da LGPD, com destaque
para as seguintes.
2.2. Titular. Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
2.3. Dado pessoal. Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2.4. Dado pessoal sensível. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
2.5. Tratamento. Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, processamento, compartilhamento e eliminação.
2.6. Controlador. A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
2.7. Operador. Quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e segundo as suas instruções.
2.8. Suboperador. Terceiro contratado pelo operador para auxiliar na execução do tratamento, atuando sob a responsabilidade e as instruções do operador.
2.9. Cliente corporativo. Pessoa jurídica que contrata a Plataforma para gestão e análise de sua carteira de processos.
2.10. Os papéis assumidos pela EHTS variam conforme a natureza do tratamento, na forma descrita a seguir.
2.11. EHTS como Operadora. Quanto aos dados constantes dos processos e da carteira do Cliente corporativo, a EHTS atua como Operadora, tratando esses dados em nome e segundo as instruções do Cliente corporativo, que é o Controlador desses dados.
2.12. EHTS como Controladora. Quanto aos dados cadastrais e de acesso dos usuários que operam a Plataforma, a EHTS atua como Controladora, por decidir sobre as finalidades e os meios desse tratamento.
2.13. Decisão sobre suboperadores. A seleção, a qualificação e a contratação de suboperadores que apoiam a operação da Plataforma são decisões da EHTS. A EHTS responde pela diligência na escolha desses terceiros e exige deles padrões de proteção de dados compatíveis com esta Política e com a legislação aplicável.
3.1. A Plataforma trata categorias distintas de dados pessoais, com origens, finalidades e papéis
diferentes, conforme descrito nesta seção.
3.2.1. São os dados inseridos ou disponibilizados pelo Cliente corporativo relativos à sua carteira de processos judiciais e administrativos. A depender do conteúdo dos autos e das
informações fornecidas pelo Cliente, podem incluir dados de identificação das partes, valores envolvidos, fases e estado processual, provisões e estimativas, e dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, de reclamantes e de terceiros relacionados aos processos. Entre os dados pessoais, podem estar incluídos, por exemplo, nome, número de inscrição em cadastro de pessoa física (CPF), número de documento de identidade e informações correlatas ao vínculo ou ao processo. Entre os dados pessoais sensíveis, podem estar incluídos, a depender da natureza da ação, dados referentes à saúde e outras categorias protegidas pela legislação.
3.2.2. Esses dados são fornecidos e controlados pelo Cliente corporativo. A EHTS os trata exclusivamente para viabilizar as funcionalidades da Plataforma contratadas pelo Cliente,
segundo as instruções deste.
3.3.1. São os dados das pessoas naturais que acessam e operam a Plataforma, incluindo nome, endereço de correio eletrônico e credenciais de acesso.
3.3.2. Podem ainda ser tratados registros de acesso e de uso da Plataforma, na forma exigida pela legislação aplicável e para fins de segurança da informação.
4.1. Os dados tratados na Plataforma têm as seguintes origens.
4.2. Dados de fontes públicas. Dados processuais obtidos de bases de dados públicas oficiais, incluindo aquelas disponibilizadas por órgãos do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça.
4.3. Dados fornecidos pelo Cliente corporativo. Dados relativos à carteira de processos, disponibilizados pelo Cliente por meio dos canais de entrada da Plataforma.
4.4. Dados obtidos por integração autorizada. Quando aplicável, dados provenientes da integração da Plataforma com sistemas de gestão utilizados pelo Cliente corporativo. Tal
integração ocorre mediante autorização prévia e expressa do Cliente, não havendo captação de dados sem a devida autorização.
5.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa finalidades específicas e bases legais adequadas a cada contexto, conforme descrito nesta seção.
5.2.1. Quanto a esses dados, a EHTS atua como Operadora e os trata exclusivamente para viabilizar as funcionalidades da Plataforma contratadas pelo Cliente corporativo, em nome e segundo as instruções deste. As finalidades e a base legal do tratamento são definidas pelo Cliente corporativo, na qualidade de Controlador.
5.3.1. A EHTS trata esses dados para permitir o acesso seguro à Plataforma, autenticar usuários, prover suporte, garantir a segurança da informação e cumprir obrigações legais.
5.3.2. As bases legais aplicáveis incluem a execução de contrato e de procedimentos preliminares, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e o legítimo interesse na segurança e no funcionamento da Plataforma.
5.4.1. A depender do conteúdo dos autos processuais disponibilizados pelo Cliente corporativo, os dados tratados na Plataforma podem, eventualmente, conter dados pessoais sensíveis.
5.4.2. Quando presentes, esses dados integram o conjunto de dados sob responsabilidade do Cliente corporativo, na qualidade de Controlador, a quem compete a definição da base legal específica para o tratamento de dados sensíveis, nos termos da legislação aplicável.
5.4.3. A EHTS, na qualidade de Operadora, trata esses dados exclusivamente segundo as instruções do Cliente corporativo e adota medidas de proteção compatíveis com a natureza
sensível da informação.
6.1. A Plataforma não se destina à coleta direta de dados de crianças e adolescentes.
6.2. Eventuais dados de crianças e adolescentes que constem dos autos processuais disponibilizados pelo Cliente corporativo integram o conjunto de dados sob responsabilidade
do Cliente, na qualidade de Controlador, a quem compete a definição da base legal específica para o tratamento de crianças e adolescentes, nos termos da legislação aplicável.
7.1. A EHTS utiliza dados relativos aos processos para o desenvolvimento e o aprimoramento contínuo dos modelos analíticos que sustentam a Plataforma.
7.2. Para essa finalidade, a EHTS realiza a anonimização dos dados, de modo que a modelagem e o aprimoramento dos modelos se dão a partir de características e padrões, sem identificação da pessoa natural a que os dados originalmente se referiam.
7.3. Dados efetivamente anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses em que o processo de anonimização possa ser revertido.
8.1. A EHTS não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas hipóteses descritas nesta seção.
8.2.1. A EHTS pode compartilhar dados com suboperadores e prestadores de serviço que apoiam a operação da Plataforma, tais como provedores de infraestrutura em nuvem e serviços correlatos. Esses terceiros tratam os dados sob as instruções da EHTS e em conformidade com a legislação de proteção de dados.
8.3. Integração opcional com ferramentas de inteligência artificial de terceiros
8.3.1. A Plataforma oferece, como funcionalidade opcional, a integração com ferramentas de inteligência artificial de terceiros por meio de conectores baseados no protocolo Model
Context Protocol (MCP).
8.3.2. Quando essa funcionalidade é habilitada, dados da carteira de processos autorizada podem ser transmitidos ao provedor da ferramenta de inteligência artificial para processamento e geração de respostas analíticas às consultas realizadas.
8.3.3. Essa integração é tratada pela EHTS como relação de suboperação. A decisão de disponibilizar e habilitar a integração, bem como a seleção do provedor, é da EHTS, que adota
as cautelas de diligência e as salvaguardas cabíveis. A habilitação da integração observa o disposto no contrato firmado com o Cliente corporativo.
8.3.4. Os dados transmitidos por meio da integração são utilizados para processar a consulta e gerar a resposta solicitada. Nos termos comerciais aplicáveis ao acesso por interface de
programação de aplicações (API), tais dados não são utilizados para o treinamento dos modelos do provedor. O provedor adota práticas de retenção mínima, podendo haver
armazenamento temporário e limitado para fins operacionais, de segurança e de cumprimento de obrigações legais, conforme os termos contratados e a política de retenção do provedor.
8.4.1. A EHTS pode compartilhar dados pessoais quando exigido por lei, regulamento, ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Sempre que juridicamente possível, o Cliente corporativo, na qualidade de Controlador, será informado dessas situações.
9.1. A integração descrita na seção Compartilhamento de dados envolve a transferência de dados pessoais para fora do território nacional, uma vez que o provedor da ferramenta de
inteligência artificial pode estar sediado fora do território nacional brasileiro.
9.2. Essa transferência internacional observa as hipóteses e os requisitos previstos na LGPD e na regulamentação editada pela ANPD sobre transferência internacional de dados. A EHTS adota mecanismo de transferência admitido pela legislação, incluindo instrumentos contratuais que assegurem a observância dos princípios e dos direitos previstos na LGPD.
9.3. A transferência ocorre quando a funcionalidade de integração é habilitada e nos limites necessários ao processamento analítico das consultas.
10.1. Os dados são armazenados em ambiente de infraestrutura em nuvem, sob medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados.
10.2. Os dados constantes dos processos e da carteira são mantidos enquanto durar a relação contratual com o Cliente corporativo. Encerrada a relação, os dados são eliminados ou devolvidos ao Cliente, conforme as instruções deste, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
10.3. Os dados cadastrais e de acesso dos usuários são mantidos enquanto a respectiva conta estiver ativa e pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e à segurança da Plataforma.
10.4. O término do tratamento e a eliminação dos dados observam os limites técnicos das atividades e as hipóteses de conservação autorizadas pela legislação aplicável.
11.1.A EHTS adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão.
11.2.O acesso aos dados no âmbito da EHTS é restrito a colaboradores e agentes autorizados, na medida necessária às finalidades do tratamento.
11.3.Nenhum ambiente é integralmente imune a incidentes. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a EHTS adota as providências cabíveis e observa os deveres de comunicação previstos na legislação aplicável.
12.1.A legislação aplicável assegura ao titular, entre outros, os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre o compartilhamento de dados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa, e revogação do consentimento, nos termos e limites da legislação.
12.2.O exercício desses direitos observa a distinção de papéis descrita nesta Política.
12.3.Dados constantes dos processos e da carteira. Quanto a esses dados, a EHTS atua na qualidade de Operadora. As solicitações de titulares relativas a esses dados devem ser dirigidas ao Cliente corporativo, na qualidade de Controlador, a quem competem as decisões sobre o tratamento.
12.4.Dados cadastrais e de acesso dos usuários da Plataforma. Quanto a esses dados, as solicitações podem ser dirigidas diretamente à EHTS pelos canais indicados na seção Identificação, Encarregado e canais de contato.
12.5.A EHTS poderá adotar medidas razoáveis para confirmar a identidade do solicitante antes de atender a uma solicitação, de forma proporcional e sem coleta excessiva de dados, com a finalidade de resguardar a segurança do titular e evitar acesso indevido.
12.6.O titular tem o direito de apresentar reclamação à ANPD.
13.1.A EHTS mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que pode ser contatado pelo canal indicado nesta seção.
13.2.Para exercer direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou tratar de assuntos relativos à proteção de dados no âmbito da Plataforma, o titular pode utilizar o seguinte canal.
13.3.Correio eletrônico: [email protected]
13.4.Ligação telefônica: para o número +55 (11) 91965-2868
13.5.Pessoalmente ou por correio convencional no endereço: Avenida Doutor Cardoso de Melo 626, Conjunto 405, Vila Olímpia.
13.6.A EHTS receberá, analisará e responderá às solicitações e comunicações em prazo razoável e conforme a legislação aplicável.
14.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, mantida a conformidade com a legislação aplicável.
14.2. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.
14.3. Recomenda-se a consulta periódica a esta Política para acompanhamento de eventuais atualizações.
15. Revisões do Documento
Essa política deve ser revisada com periodicidade anual.
Conheça também
1 
Descubra por que sua operação jurídica interna pode estar custando mais do que deveria e como transformar esse custo em eficiência real.
Com o modelo BPO da Ehts, você converte custo fixo em resultado mensurável: times especializados, SLAs com penalidades e flexibilidade para escalar conforme sua demanda jurídica.
Além disso, a terceirização gera crédito de PIS/COFINS de 9,25% hoje — chegando a 26,5% em 2033 com a Reforma Tributária. Mesmo custo, muito mais retorno.
E o melhor: a Ehts cobre os custos de rescisão. Nos primeiros meses, você não paga pelo BPO.
Veja como sua empresa pode implementar a controladoria jurídica em ativo estratégico.
